Termos e Condições

1. O uSendit

1.1. É um software baseado numa plataforma Internet para envio de SMS de Marketing, desenvolvido pela empresa Send It, Software e Serviços para Telecomunicações, S.A. com sede na Rua Tierno Galvan, Torre 3, Amoreiras, n.º 10, piso 17, em Lisboa, matriculada na Conservatória do Registo Comercial de Lisboa sob o número único de matrícula e de pessoa coletiva 506.844.188. A sua utilização obriga a existência de um acesso à Internet e de um browser de navegação para a utilização da aplicação. Os browsers aconselhados pela Send It são os seguintes: IE 9+; Google Chrome, Opera, Safari, Mozilla Firefox.

1.2. O serviço uSendit encontra-se disponível em http://www.usendit.pt e nele são disponibilizadas as seguintes funcionalidades:

Gestão de listagens de contatos;

Gestão de envio de mensagens;

Gestão de utilizadores;

Gestão de remetentes;

Gestão de relatórios de entrega;

Gestão de créditos;

Gestão de campanhas promocionais;

Envio de mensagens/sms;

Área pessoal.

1.3. O uso destas funcionalidades é reservado a Clientes do Serviço uSendit.

2. Condições de Utilização

2.1. Para aceder a uma área privada e beneficiar da utilização do Serviço uSendit, deverá:

Criar uma conta na plataforma;

Disponibilizar os dados que identificam o utilizador [NOME; MORADA; NIF (Número de Identificação Fiscal)], entre outros.

O acesso será disponibilizado mediante aceitação dos presentes Termos e Condições.

Quando o registo é aprovado, são creditados na conta de cliente, sem qualquer custo, um total de 10 créditos para efeitos de teste das funcionalidades da plataforma.

A funcionalidade de envio de mensagens é disponibilizada apenas mediante pré-pagamento de créditos através de multibanco, cartão de crédito ou através do parceiro easypay (www.easypay.pt). Não existindo qualquer mensalidade ou custos de Setup.

2.2. O acesso à plataforma é fornecido para uso exclusivo do Cliente, sendo o mesmo responsável pelo cumprimento adequado e atempado dos presentes termos e condições.

2.3. O Cliente deverá utilizar a plataforma apenas para os fins a que esta se destina, comprometendo-se a não proceder à sua utilização, nem deixar que a mesma seja usada por terceiros para qualquer fim contrário à lei e aos presentes termos e condições.

2.4. É proibido ao Cliente utilizar uma identificação de utilizador para aceder à plataforma de que não seja titular, ou seja, de uma terceira pessoa. Ainda, é proibido utilizar uma identificação de remetente para o envio de SMS que não seja da sua titularidade e/ou para que não esteja devidamente autorizado pelo respetivo titular para estes fins, bem como utilizar marcas ou denominações sociais suscetíveis de lesar direitos de propriedade intelectual de terceiros sob pena de a Send It, sem aviso prévio, bloquear o seu acesso à plataforma e de incorrer em responsabilidade civil e criminal. Do mesmo modo, não se admitirão criatividades suscetíveis de induzir em erro o consumidor ao fazer crer que existe uma determinada marca associada ao SMS, mesmo que a referida marca não seja expressamente referida. Mais, o remetente de SMS deve identificar claramente a identidade de pessoa/entidades em nome de quem é efetuada a comunicação, nos termos do artigo 13.º-A, n.º 4,do Decreto-Lei n.º 41/2004, de 18 de Agosto alterado pela Lei n.º 46/2012, de 29 de Agosto.

2.5. Sem prejuízo de ao Cliente poder ser solicitado pela Send It que apresente documentação que prove a sua qualidade de titular dos dados disponibilizados, nomeadamente de que garante a sua legitimidade para a utilização de um remetente de SMS, o Cliente permanecerá inteiramente responsável pelo remetente que utilizar, não podendo ser imputada qualquer responsabilidade à Send It neste âmbito.

2.6. Caso solicite uma identificação de remetente para o envio de SMS que não seja da sua titularidade e/ou para a qual não esteja devidamente autorizado(a) pelo(a) respetivo(a) titular para estes fins, a Send it reserva-se no direito de não proceder à devolução de quaisquer pagamentos como penalização pelo incumprimento, sem prejuízo de qualquer indemnização que possa ter lugar pelo incumprimento do contrato.

2.7. O Cliente não poderá atacar, ou utilizar ilicitamente a plataforma, por qualquer meio.

2.8. O Cliente compromete-se a não interferir, intencionalmente, no bom funcionamento de servidores da Send It.

3. Conteúdo dos SMS

3.1. O Cliente é exclusivamente responsável pelo conteúdo das mensagens que enviar através da plataforma uSendit, garantindo que o teor destas cumpre as leis e regulamentos aplicáveis, especialmente as relacionadas com a ordem pública e regras de ética com referência ao respeito pela dignidade humana, direitos civis, igualdade entre os sexos e raças, direitos das crianças, liberdade e propriedade de terceiros, pluralismo de pensamento e opinião e, em geral, com a decência. Mais, garante que deixará a Send It ilesa de qualquer responsabilidade resultante de tais conteúdos.

3.2. Não devem ser enviadas, através de SMS, mensagens de conteúdo violento ou pornográfico ou que possa ser considerado como ofensa à moral e à ordem pública ou que viole qualquer disposição legal em vigor no ordenamento jurídico nacional ou comunitário.

3.3. O Cliente é exclusivamente responsável pela frequência, conteúdo e remetentes dos SMS, garantindo que deixará a Send It ilesa de qualquer responsabilidade que decorra da sua utilização, uma vez que devido à natureza do Serviço, é impossível à Send It ter qualquer tipo de controlo sobre a frequência, conteúdo e remetentes dos SMS que são enviados através desta plataforma.

3.4. Não é permitido o envio indiscriminado e não solicitado de mensagens de natureza publicitária ou para fins de marketing direto “SPAM” para pessoas singulares sem o seu consentimento prévio e expresso, nos termos da Lei n.º 41/2004, 18 de Agosto alterada pela Lei n.º46/2012, 29 de Agosto.

3.5. O Cliente declara que não enviará mensagens de natureza publicitária ou para fins de marketing direto “SPAM” para pessoas coletivas que se opuseram à sua receção e que fazem parte da lista nacional de pessoas coletivas que se opõem à receção de comunicações não solicitadas para fins de marketing direto, nos termos da Lei n.º 41/2004, 18 de Agosto alterada pela Lei n.º46/2012, 29 de Agosto.

4. Direitos da Send It

4.1. A Send It reserva-se o direito de:

Enviar comunicações/notificações aos Clientes uSendit relacionadas com o serviço.

Alterar os presentes Termos e Condições a qualquer momento e sem aviso prévio. Qualquer alteração produz efeitos 15 (quinze) dias após a sua publicação no website da plataforma do serviço; por esta razão aconselhamos a consulta regular dos presentes termos de utilização.

5. Código Pessoal de Acesso

Os dados de acesso à área de Cliente na plataforma uSendit são pessoais, intransmissíveis, e servem o uso exclusivo do Cliente, pelo que o próprio deverá manter em sigilo os elementos correspondentes à sua identificação pessoal (username e password), não os revelando a terceiros, não sendo da responsabilidade da Send It quaisquer prejuízos resultantes de utilizações abusivas dos mesmos. O Cliente compromete-se a informar a Send It caso tenha conhecimento da utilização incorreta dos seus dados de acesso, incluindo a quebra de confidencialidade dos mesmos. Caso se verifique o acesso ao serviço por parte de terceiros não autorizados, independentemente de ser devido a comportamento voluntário ou involuntário do Cliente, a responsabilidade de tal utilização será sempre exclusivamente do Cliente.

6. Proteção de Dados Pessoais

6.1. É da exclusiva responsabilidade do Cliente assegurar que os dados inseridos e tratados na plataforma da Send It (“dados pessoais do Cliente”) respeitam a legislação vigente no domínio da proteção de dados, bem como assegurar que o tratamento de quaisquer dados, que se possam recolher através da plataforma uSendit, será sempre da exclusiva responsabilidade do Cliente.

6.2. A Send It não possui, nem comercializa, bases de contatos aos seus Clientes. As bases de contatos utilizadas na plataforma são propriedade do Cliente, pelo que lhe compete a gestão das mesmas. É inteiramente responsável pela natureza, tratamento e legalidade das bases de dados de destinatários que utilize para ações de comunicação digital através da plataforma uSendit.

6.3. Consequentemente, relativamente aos Dados Pessoais do Cliente de acordo e para os efeitos da legislação de Proteção de Dados Pessoais, o Cliente é o Responsável pelo Tratamento e a Send It é a Subcontratante.

6.3.1. Ao Cliente, enquanto Responsável pelo Tratamento, compete, nos termos legais, definir a finalidade de recolha, o conteúdo dos dados recolhidos e o uso e tratamento dos dados que a Send It possa efetuar por conta do Cliente, bem como os respetivos meios de tratamento.

6.3.2. Para efeitos do cumprimento das obrigações assumidas na presente cláusula, a Send It irá tratar os Dados Pessoais do Cliente apenas mediante as instruções e autoridade do Cliente.

6.3.3. A Send It irá tratar os Dados Pessoais dos Clientes com a exclusiva finalidade da prestação dos serviços estabelecidos no presente contrato, não aplicando ou utilizando os mesmos, por qualquer meio, com finalidades distintas daquelas que sejam estritamente necessárias à prestação dos serviços estabelecidos no presente Contrato.

6.3.4. Excecionando casos de estrito cumprimento de obrigações legais e/ou para dar resposta a pedidos provenientes das autoridades legalmente competentes, a Send It não irá comunicar, transmitir, transferir ou divulgar, por qualquer meio, os Dados Pessoais dos Clientes a terceiros.

6.3.5. A Send It compromete-se a implementar medidas técnicas e organizativas para proteger os Dados Pessoais contra eventuais tratamentos não autorizados ou ilegais ou, contra quaisquer perdas, danos, alterações ou divulgações acidentais dos mesmos.

6.3.6. Após a cessação do presente contrato, qualquer que seja a sua causa, a Send It irá destruir ou devolver os Dados Pessoais dos Clientes recolhidos ao abrigo e para efeitos da prestação dos serviços estabelecidos no presente Contrato, juntamente com qualquer documentação acessória ou de suporte que possa conter os Dados Pessoais do Cliente que tenham sido alvo de tratamento que estejam a ser tratados.

6.3.7. Para a utilização da plataforma é necessário o acesso à internet. Nesta medida, o Cliente reconhece e aceita que, sendo a Internet uma rede aberta, os dados pessoais poderão circular na rede sem condições de segurança, correndo o risco de serem vistos e utilizados por terceiros não autorizados, não podendo a Send It ser responsabilizada por esse acesso ou utilização.

7. Propriedade Intelectual

7.1. O Cliente reconhece que a plataforma enquanto programa de computador/software, bem como seu conteúdo, estão protegidos por direitos de propriedade intelectual e obriga-se a respeitar tais direitos, pelo que não está autorizado a utilizar os seus conteúdos (textos, imagens, gráficos, animações, vídeos e restantes) sem autorização prévia da Send It.

7.2. Todas as marcas e logótipos que possam ser apresentados na plataforma estão, igualmente, protegidos por direitos de propriedade intelectual pelo que a sua utilização e reprodução por qualquer meio é estritamente proibida sem expressa e prévia autorização dos respetivos titulares dos referidos direitos.

8. Responsabilidade

8.1. A plataforma uSendit possui os adequados níveis de segurança, não podendo a Send It ser responsabilizada por quaisquer prejuízos sofridos pelo Cliente ou por terceiros em virtude de possíveis atrasos, interrupções, qualquer falha provocada pela rede de comunicações ou serviços de comunicações prestados por terceiros, falhas no sistema informático, pelos modems e/ou qualquer software de ligação.

8.2. A Send It tomará as medidas necessárias para garantir que a plataforma não contenha, nem sofra a violação por parte de qualquer tipo de vírus informático nocivos para o seu computador. No entanto e por não controlar integralmente a informação que circula na Internet, a Send It não poderá ser responsabilizada por qualquer elemento que venha a danificar o computador do utilizador do serviço.

8.3. A Send It não garante, por qualquer forma, que as mensagens enviadas pelo Cliente através da plataforma uSendit são recebidas pelos respetivos destinatários.

8.4. A Send It concorda em assegurar, por todos os meios possíveis e adequados, a consistência da qualidade e continuidade do Serviço. Contudo, a Send It não pode garantir a fiabilidade total no encaminhamento e armazenamento das mensagens, os quais podem ser sujeitos a interrupções no Serviço por parte de um ou mais operadores de telefones móveis, devido especificamente, por exemplo a interferência rádio causada em particular por condições atmosféricas, interferências na propagação das ondas, o destinatário estar fora da área de cobertura do operador ou devido à memória do cartão SIM estar cheia.

8.5. A Send It não pode ser tida como responsável pela entrega de mensagens por parte do operador de telefones móveis, ao seu Cliente. Mais, abrangentemente, a Send It não pode ser tida como responsável, seja de que forma for, por qualquer prejuízo direto ou indireto, independentemente da sua origem ou natureza, causado ou incorrido pelo Cliente durante o fornecimento do serviço SMS.

8.6. A Send It enviará para o Cliente toda e qualquer reclamação de terceiro sobre os Serviços, devendo o Cliente assegurar o acompanhamento e resolução da reclamação apresentada no prazo de 24 horas contadas da receção da reclamação.

9. Preço, Faturação e Pagamentos

9.1. Serão cobradas ao Cliente exclusivamente as mensagens (SMS – Short Message Service) enviadas a partir da plataforma através do pré-pagamento de créditos na plataforma. O pré-pagamento poderá ser efetuado através de multibanco, cartão de crédito ou através do parceiro easypay (www.easypay.pt).

9.2. Não há qualquer mensalidade inerente ao serviço nem qualquer custo de Setup.

9.3. O custo unitário das mensagens varia em função do volume adquirido e/ou enviado, e está disponível para consulta na plataforma.

9.4. um crédito é equivalente a um sms nacional e quatro créditos são equivalentes a um sms internacional.

9.5. Por defeito as faturas serão emitidas em suporte digital, a menos que o Cliente solicite a sua emissão em suporte papel através de e-mail para daf@sendit.pt.

10. Validade dos créditos

Os créditos têm uma validade de 18 meses desde a data da sua compra.

11. Suspensão, cancelamento do serviço e resolução do contrato

11.1. A Send It poderá, sem aviso prévio, bloquear o acesso à plataforma (através de bloqueio dos dados de acesso à conta do Cliente) caso verifique-se que o Cliente incumpre os presentes Termos e Condições, a lei ou faça qualquer utilização indevida do serviço.

11.2. A Send It poderá suspender o Serviço, sem necessidade de aviso prévio:

a)

Para reparações ou serviços de assistência;

b)

Para a atualização ou otimização ocasionais dos conteúdos ou funcionalidades do serviço;

c)

No caso de o Cliente estar a violar os presentes termos e condições.

11.3. A Send It reserva-se o direito de suspender ou desativar o acesso à plataforma, nos termos do Decreto-Lei n.º 7/2004, 7 Janeiro alterado pelo Decreto-Lei n.º 63/2009, de 10 de Março em cumprimento de determinações das autoridades competentes destinadas a prevenir ou pôr termo a uma infração.

11.4. A Send It reserva-se o direito de desativar a plataforma em qualquer altura, mediante pré-aviso adequado enviado ao Cliente, desenvolvendo os melhores esforços para que o aviso prévio seja realizado com a maior antecedência possível. O Cliente não terá direito a qualquer reembolso por parte da Send It resultante da desativação da plataforma.

11.5. O Cliente tem o direito a cessar a utilização da plataforma e o serviço quando assim o desejar, sem qualquer compromisso.

12. Política de Reembolso

A Send It não exclui a possibilidade de devolução de créditos, caso se verifique alguma falha no sistema, por um período superior a 48h ininterruptas, e que se comprove que a falha é da sua exclusiva responsabilidade e não de terceiros.

13. Apoio ao Cliente

13.1. A Send It esclarecerá o Cliente relativamente a todas as suas dúvidas sobre a utilização do serviço, através de e-mail para usendit@sendit.pt , ou por telefone através do Serviço de Apoio a Clientes 213 405 290.

13.2. O Apoio técnico referido no ponto anterior não será, em caso algum, prestado ao domicílio, pessoal/presencial ou diretamente sobre os equipamentos ou programas informáticos do Cliente.

14. Confidencialidade

14.1. A Send It assegurará a confidencialidade dos dados pessoais e conteúdos do Cliente.

14.2. No âmbito da prestação do Serviço ao Cliente, a Send It poderá ter acesso a informações transmitidas e/ou recebidas pelo Cliente. A divulgação destas informações apenas poderá ocorrer mediante o consentimento do Cliente ou por ordem judicial ou quando, por motivos de força maior, a divulgação venha a revelar-se necessário. A Send It manterá a confidencialidade da informação a que tem acesso naqueles termos.

15. Lei e Foro

O presente Contrato rege-se pela lei portuguesa e as partes acordam em submeter qualquer questão emergente da sua aplicação, interpretação ou execução, e que as partes não resolvam amigavelmente, à jurisdição exclusiva do foro da comarca de Lisboa, com expressa renúncia a qualquer outra.

Quem já utiliza?

Ética e Responsabilidade Social

Na Send It procuramos ter um sentido de responsabilidade social, e por ser uma questão com a qual lidamos no nosso dia-a-dia, acreditamos que o facto de o tornarmos visível a clientes e fornecedores, poderá de alguma forma contribuir para uma consciencialização mais abrangente.

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